Projetos de Lei

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Projeto de CM Lei n° 003/2026 –Homenagear Cecília Ordis Jacobs Gerhardt em Sessão Solene – de autoria do PoderLegislativo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 017-03/2026 – Termo de fomento com a Sociedade de Cantores 7 de Setembro – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 016-03/2026 – Cria vaga do cargo de técnico de enfermagem – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 015-03/2026 – Concurso Melhor Ornamentação de Páscoa – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 014-03/2026 – Crédito especial de R$ 15.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 013-03/2026 – Crédito especial de R$ 110.000,00 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei CM n° 002/2026 – Dispõe sobre o sistema do vale alimentação da Câmara – de autoria do Poder Legislativo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 012-02/2026 – Concede incentivo frete aos produtores rurais de Colinas – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 011-02/2026 – Convênio com o Hospital Bruno Born – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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Projeto de Lei n° 010-02/2026 – Isenção de taxas e ISSQN às empresas e autônomos atingidas pelo evento climático de maio de 2024 – de autoria do Poder Executivo – Aprovado – Regime de Tramitação: Normal.

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