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Lei n° 1381-04/2012 – Reclassifica o padrão e remuneração do cargo de assessor legislativo

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Lei n° 737-04/2004 – Reclassifica o padrão e remuneração do cargo de assessor legislativo

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Lei n° 358-03/99 – Cria o cargo em comissão de assessor legislativo

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Resolução nº 079-03/2011 – Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Colinas

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