LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
No âmbito da Câmara Municipal de Colinas, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei 1.727-04/2017 que REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLINAS.
Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Câmara ou da Prefeitura.
Existem duas formas de solicitar informações, pessoalmente ou online.
– Pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores, preenchendo o formulário disponível.
Se você deseja obter informações a respeito da Câmara, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que está sempre disponível para atendê-lo e orientá-lo.
Solicitar informações que não estão disponíveis no Portal:
Relatório de Solicitações ao Serviço de Informação ao Cidadão
Acesse aqui as solicitações de informações recebidas pela Câmara e suas respostas. O Sistema assegura a gestão transparente da informação, propiciando seu amplo acesso e a sua divulgação; a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Os meios oficiais de encaminhamento de pedidos de acesso no Poder Legislativo são o site através do formulário acima – SIC; Canal do Cidadão ou contato diretamente na Sede do Legislativo. Todos os setores do Poder Legislativo deverão atender com zelo e presteza as solicitações realizadas pelo SIC.
Acesse aqui as solicitações de informações recebidas pela Câmara e suas respostas:
*Até a presente data nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo e nenhuma informação foi desclassificada.
DÚVIDAS
Se você tem dúvidas a respeito de como obter as informações de seu interesse, entre em contato com a Câmara Municipal de Colinas (telefone 51-3760-1232, e-mail: camara@camaracolinasrs.com) ou compareça no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está localizado na Sede da Câmara Municipal de Colinas, na Rua Tiradentes, 108 CEP: 95.895.000
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 11:30h, das 13:30h às 17:00.